Câmara aprova Novo Código Tributário Municipal

A Câmara Municipal de Maceió aprovou em sessão extraordinária, na terça-feira (15), o projeto de lei do novo Código Tributário Municipal (CTM). A Prefeitura encaminhou o projeto no dia 9 de agosto, mas desde o ano passado, ele vem sendo discutido e construído contando com a contribuição de representantes da sociedade civil e de técnicos da própria gestão municipal.

O CTM é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. O dispositivo foi criado em 1996, mas estava defasado e descaracterizado, após várias alterações.

De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, o código passou por uma revisão completa, sendo reconstruído de forma participativa, para resultar em uma lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para toda a população.

“Agora o novo código deve ser encaminhado ao Prefeito para a sanção da lei. A expectativa é colher resultados mais justos e desenvolver ações focadas na justiça fiscal, que permitam a busca daqueles que estão em débito para melhorar a arrecadação sem penalizar aquele contribuinte que honra com seus pagamentos em dia. A modernização do código traz melhorias em procedimentos internos que impactam positivamente na vida do cidadão maceioense”, destacou Mamede.

O novo código não traz aumento de impostos, faz uma atualização de valor, que já acontece anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por meio dele, será possível alcançar redução de burocracias, permitindo o acesso a determinados procedimentos por meio de serviços online; ter uma única lei que reúne todas as normas referentes aos tributos municipais e suas ferramentas de cobrança e fiscalização.

A nova legislação mantém as regras para isenção do IPTU e não aumenta o valor do IPTU, traz a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) para imóveis populares, menores que 60m², que antes não existia; além da isenção da Taxa de Localização para federações de esportes em geral e para as associações comunitárias, que antes também não havia; a taxa cobrada aos ambulantes foi reduzida, entre outras novidades da lei.

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“A construção do novo código foi um trabalho desafiador, pensado para equilibrar a necessidade de uma forma de arrecadação mais justa e eficiente e a realidade do cidadão maceioense. Por isso, nosso foco não foi aumentar tributação, nosso foco foi trazer ferramentas que possam melhorar a gestão tributária municipal”, explica Rogério Farias, auditor fiscal da Semec.

O presidente da Câmara, Kelmann Vieira, falou a respeito da aprovação do novo Código Tributário e justificou o regime de urgência para a mensagem do Executivo.

“Esse projeto vem sendo discutido aqui na Casa e pelas equipes técnicas da Prefeitura desde o ano passado. Respeito os colegas que, eventualmente, pensem haver açodamento quanto ao pedido e aprovação de regime de urgência, mas também não podemos deixar de votar a matéria porque esse ou aquele setor não se sinta contemplado no projeto. Como sempre destaco, aqui vai prevalecer o entendimento pelo melhor para Maceió”, destacou Vieira.

O Código foi construído de forma participativa, a partir de uma consultoria, integrando várias secretarias e órgãos municipais, como a Procuradoria Municipal, e ouvindo a sociedade civil, por meio de discussões junto a representantes de classes como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Associação Comercial, Sebrae Alagoas, Comissão da Orla e outros.

Após a aprovação na Câmara Municipal, o Código vai para a sanção do prefeito Rui Palmeira, passando a vigorar imediatamente.

Isis Correia/Ascom Semec

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