DOM publica despacho sobre recomendações de órgãos fiscalizadores

A edição desta quinta-feira, 22, do Diário Oficial do Município (DOM) publica despacho do prefeito Rui Palmeira no qual o Chefe do Executivo Municipal acata as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC) acerca dos contratos da concessão do Aterro Sanitário de Maceió e de serviços de limpeza urbana firmados em 2011.

Na despacho, o prefeito determina que sejam enviadas cópias integrais da Recomendação n.º 002/2018 à Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Maceió (ARSER), à Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (SLUM), à Secretaria Municipal de Governo (SMG), à Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), para conhecimento e providências.

Rui Palmeira também determina que seja instituída Comissão Gestora a fim de dar andamento à recomendação, presidida pelo diretor presidente da ARSER, Ricardo Wanderley. A Comissão terá como membros o Secretário de Economia, Fellipe Mamede, e o Superintendente de Limpeza Urbana, David Maia.

Serão atribuições da Comissão expedir atos necessários à execução das ações previstas neste despacho e na Recomendação n.º 002/2018; responder às demandas de órgãos de Controle, Ministério Público e veículos de imprensa. A Comissão também deverá gravar todos os atos que este trabalho envolve com prioridade, nas secretarias e outros órgãos necessários. A Procuradoria Geral do Município de Maceió verá indicar um procurador para auxiliar a referida comissão em seus trabalhos.

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O despacho estabelece que o Superintendente da SLUM envie cópias integrais do procedimento de licitação do Aterro Sanitário de Maceió, bem como o envio de TODOS os processos relativos à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos ao Presidente da Comissão Gestora.

Também determina que seja expedida Nota de Serviço à FIPE, para estudos relativos à economicidade da integração dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos com seu tratamento e adequada destinação e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza no Município de Maceió, considerando que o Município de Maceió já assinou o Contrato nº. 297/2017 de consultoria com aquela empresa.

Fonte: Prefeitura de Maceió

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