Entidades discutem Marco Regulatório das OSCs

A Coordenação dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realizou, nesta segunda-feira(13), uma capacitação  para representantes de instituições com registro ativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em pauta, as mudanças trazidas pela lei que regulamenta as parcerias voluntárias entre administração pública e  as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que são entidades privadas sem fins lucrativos.

A capacitação abordou a Lei Federal n.° 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que entrou em vigor em janeiro de 2016 na União, nos Estados e no Distrito Federal (DF), e nos municípios em 1º Janeiro de 2017.

Segundo a coordenadora dos Direitos da Criança e do Adolescente, Kessiane Lopes, a lei inaugura um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as Organizações da Sociedade Civil  (OSC). “O mais impactante desse novo regime se refere aos novos instrumentos jurídicos que formalizarão as parcerias entre o Estado e essas organizações. Além disso, democratizou e facilitou o acesso das diversas organizações às parcerias com o Poder Público, visto que não será mais exigido que as Organizações sejam do tipo  Oscip ou tenham título de utilidade pública concedido pelos estados ou municípios. Basta que elas sejam sem fins lucrativos”, explicou.

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Entre as principais mudanças está a alteração nos instrumentos de celebração de parcerias, que, ao  invés  de convênios, serão celebrados ‘Termos de Fomento’ e ‘Termos de Colaboração’, quando a parceria implicar na transferência de recursos financeiros, e  o Acordo de Cooperação, quando não  houver transferência de recursos financeiros. Também várias instituições poderão se unir para executar um único projeto.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) também prevê a celebração de chamamento público para realizar parcerias com as organizações, que tem por finalidade selecionar a instituição que será a parceira da administração pública na execução de determinado projeto. Também por meio do Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal (Siconv), será possível acompanhar e registrar todas as etapas dos projetos realizados em parceria com as organizações.

Vanessa Napoleão/Ascom Semas

 

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