Novos representantes integram Conselho Tributário Municipal

O prefeito Rui Palmeira empossou, nessa segunda-feira (23), novos integrantes do Conselho Tributário Municipal. De acordo com o secretário municipal de Economia e presidente do Conselho, a mudança de conselheiros é resultado também da legislação do Novo Código Tributário Municipal, sancionado em agosto deste ano.

“Vimos a necessidade de incluir novos integrantes e ampliar a participação da Semec (Secretaria Municipal de Economia) para fortalecer o trabalho do Conselho, que é ultima instância de cobrança administrativa do Município.

Com a nova formação, sai do Conselho os representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e entram representantes da Procuradoria Geral do Município e mais um membro da Semec.

“O papel da Procuradoria é zelar pelo controle da legalidade dos votos do Conselho, assegurando a aplicação das normas municipais e federais dos julgamentos dos autos de infração”, destacou o procurador Rodrigo de Victor, novo conselheiro.

O Conselho tem como competência proferir decisões de segunda instância no âmbito tributário administrativo da cidade durante o biênio 2017/2018, dando suporte à Prefeitura definindo e constituindo administrativamente o processo tributário e o crédito tributário.

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Para Fellipe Mamede, o Conselho contribui com a Prefeitura na promoção da justiça fiscal. “Nos ajuda à medida que ele funciona como instância recursal para as discussões em torno do crédito tributário. Nos ajuda também indicando e propondo melhorias na administração tributária de modo geral e na melhoria de processos, além da forma de arrecadação e execução dos tributos”, complementou o secretário.

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Em segunda instância, o Conselho é responsável pelo julgamento dos autos de infração notificados contra as empresas. “Que o Conselho Tributário Municipal continue atuante e auxiliando no desenvolvimento de Maceió”, disse o prefeito Rui Palmeira.

A formação do Conselho fica:

Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio):

– Manoel Baia Siqueira Neto (Titular)

– Arthur Georges Guillou (Suplente)

Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA):

– Romildo Ramos Rocha (Titular)

– Frederico Gondim Carneiro de Albuquerque (Suplente)

Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas:

– Mourivaldo Wanderley Duarte (Titular)

– Marcos Antonio da Silva (Suplente)

Secretaria Municipal de Economia:

– Lúcio Elias Lopes Calheiros (Titular)

– Paulo José Pereira Guimarães (Suplente)

– Fábio Henrique de Lima Soares (Titular)

– Ricardo Cavlcante Antas (Suplente)

– Edson Pina Menezes Filho (Titular)

– Jadir Luis de Ângelo Pinto (Suplente)

Procuradoria Geral do Município:

– Rodrigo Albuquerque de Victor (Titular)

– Ana Lúcia Oliveira Quintiliano (Suplente)

 

Isis Correia/Ascom Semec

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