População pode opinar sobre Plano de Atendimento Socioeducativo

A população de Maceió vai poder opinar e contribuir para a qualificação da política pública de atendimento a jovens em conflito com a lei na cidade. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) estão disponibilizando consulta pública local, por meio virtual, da minuta do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.

A consulta pode ser feita no endereço eletrônico msocioeducativa@bol.com.br por qualquer cidadão que resida em Maceió. A população tem um prazo de 75 dias para opinar e contribuir com o plano – contado a partir da publicação da consulta no Diário Oficial do Município. “Esta consulta pública está sendo disponibilizada apenas por meio virtual. A pessoa interessada solicita a minuta, através deste e-mail, e tem até o dia 20 de maio para responder com suas observações, caso tenha. Para participar, precisa apenas residir em Maceió”, explica a secretária de Assistência Social de Maceió, Celiany Rocha.

A iniciativa do CMDCA e da Semas – através do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) – segue a legislação vigente no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

No dia 23 de fevereiro deste ano, em reunião extraordinária, o CMDCA aprovou a minuta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A formulação do plano foi feita através de uma Comissão Intersetorial que contou com a participação de setores da sociedade civil, de nove secretarias municipais, incluindo a Semas, da Fundação de Ação Cultural do Município, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU) Unicef. O Plano tem validade de dez anos e compreende o período de 2017 a 2027.

Eixos e princípios

Quatro eixos norteiam o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. O primeiro compreende a gestão municipal de atendimento socioeducativo. O segundo a qualificação do atendimento socioeducativo. O terceiro a participação da sociedade civil e protagonismo dos adolescentes e suas famílias. O quarto eixo traz as ações intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais.

Os princípios que norteiam o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo estabelecem que os adolescentes são sujeitos de direitos, dentre os quais a presunção da inocência. Ao adolescente que cumpre Medida Socioeducativa deve ser dada proteção integral de seus direitos.

Em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema.

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O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo traz ainda a situação do marco situacional da política de atendimento socioeducativo, metas, prazos e os responsáveis pela implantação da política de atendimento. Apresenta ainda a gestão do sistema municipal de atendimento socioeducativo, o monitoramento e avaliação.

LA e PSC

O Serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto traz dois tipos de medidas que podem ser determinadas pela Justiça, tais como a medida de Liberdade Assistida (LA), que tem o objetivo de auxiliar, acompanhar, oportunizar e orientar o adolescente em sua reinserção social.

Já a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é realizada através da prestação de tarefas gratuitas e de interesse geral por um período que não pode ultrapassar seis meses em entidades assistenciais, escolas, hospitais e outros estabelecimentos, programas comunitários ou governamentais.

Como o serviço funciona

Em Maceió, as equipes multiprofissionais dos Creas existentes na Capital é formada por advogados, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e analistas administrativos. Os profissionais estão preparados para fazer o acompanhamento dos adolescentes que cometeram atos infracionais e cuja sentença determinada pela Justiça estabelece o cumprimento de Medidas Socieducativas em Meio Aberto, ou seja, a Liberdade Assistida ou a Prestação de Serviços à Comunidade.

“O técnico de referência acompanha a execução da medida socioeducativa a partir da construção do Plano Individual de Atendimento (PIA). O objetivo é a ressocialização do jovem que cometeu o ato infracional. Os profissionais estão aptos a realizar o atendimento obedecendo a práticas e metodologias adotadas na prestação do serviço”, esclarece a coordenadora-geral dos Creas, Sheyla Alves Barros.

As ações estão sistematizadas e organizadas através da realização de cinco projetos principais. O primeiro é o Sobre Medida. Na etapa inicial de cumprimento da medida, visa esclarecer seus objetivos de impulsionar a proatividade dos adolescentes.

O segundo é o Liberdade em Ação, cujo objetivo é promover ações e momentos de fortalecimento da vida comunitária.

O terceiro é Escola Legal, que constrói elos com a Rede de Ensino, garantindo a escolarização no curso da medida socioeducativa.

O quarto é o Fortalecimento de Vínculos Parentais que consiste na realização de dinâmicas de grupo e momentos reflexivos voltados à reparação dos laços afetivos e familiares, muitas vezes afetados pela prática do ato infracional.

E quinto, o Juventude em Ação, que oferece informações e sensibiliza o adolescente sobre temas relevantes, a partir de seus interesses socioculturais.

Em Maceió, os técnicos dos cinco Creas acompanham 350 adolescentes e jovens no cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, seja a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, dos quais 298 são do sexo masculino e 52 do sexo feminino.

Cícero Rogério/Ascom Semas

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